A partir da aprovação do marco regulatório para a área de saneamento, as empresas concessionárias de águas e esgoto terão três anos para se adaptar às novas regras. Esta é a proposta do anteprojeto de lei elaborado pelo Grupo Interministerial de Trabalho, que prevê colocá-lo em audiência pública até o final de fevereiro. O anteprojeto trata das normas gerais para a delegação da prestação de serviços públicos de saneamento ambiental. Se aprovado, as concessionárias -- públicas ou privadas -- serão obrigadas a cumprir determinadas exigências, como ampliação dos serviços (água e esgoto) e a universalização dos mesmos. Os objetivos serão acertados nos contratos com o poder concedente, no caso, segundo o anteprojeto, com os municípios. A concessão também poderá ser dividida com Estados e União. Além do marco regulatório, o anteprojeto engloba também um projeto que inclui uma Política Nacional de Saneamento Ambiental.

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