14/01/2019 SANEAMENTO

Governo reedita MP que muda regulação

No final de dezembro, o governo Michel Temer editou a Medida Provisória nº 868 (MP 868/2018), que altera o marco regulatório do saneamento e que substitui a MP 844, que havia sido rejeitada pelo Congresso. O propósito da medida, segundo o governo, a medida tem o objetivo de modernizar o setor.  Calcula-se que atualmente 100 milhões de brasileiros não possuem acesso aos serviços de coleta e tratamento de esgoto e 35 milhões não contam com água tratada.

O setor de saneamento demanda investimentos estimados entre R$ 22 e 24 bilhões ao ano, praticamente o dobro do que tem sido investido nos últimos anos. Além disso, argumenta-se que é preciso promover ganhos de eficiência no setor, com a redução de perdas e o aumento da produtividade das companhias. "A aprovação da MP 868 traz oportunidade para entrada de novos investimentos no setor por meio da participação privada na operação dos serviços de água e esgoto, ampliando as possibilidades de promover a universalização, já que os déficits no saneamento são cada vez mais preocupantes, principalmente nas regiões Norte e Nordeste", afirma Percy Soares Neto, diretor de relações institucionais da ABCON – Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto.

Segundo pesquisa da KPMG, encomendada pela ABCON, o Brasil está um quarto de século atrasado na meta de universalização dos serviços, fixada pelo Plano Nacional de Saneamento Básico – Plansab. Por conta da falta de investimentos a universalização dos serviços – antes prevista para 2033 – só deverá ser atingida em 2059. Hoje em dia apenas 322 municípios, ou 6% do total, são atendidos direta ou indiretamente no saneamento por meio de concessões privadas. Apesar da pequena participação no mercado, a iniciativa privada já responde por 20% dos investimentos totais do setor.
"Não é razoável achar que só com aportes de recursos públicos o país vai conseguir universalizar o acesso ao saneamento básico. Mas, para atrair investimentos privados, há necessidade de vontade política e maior harmonia e estabilidade na regulação", completa Percy Soares Neto.

Outro ponto de vista

As principais entidades do setor de saneamento reforçaram sua oposição à MP 868. De acordo com as entidades, o ex-presidente Michel Temer reeditou a MP sem nenhum diálogo com o setor. As associações consideraram uma iniciativa antidemocrática e que pode desestruturar o saneamento no Brasil, conforme alertado por Carta dos Governadores, publicada em 07 de novembro de 2018.

A MP anterior foi rejeitada pelo Congresso Nacional após um amplo consenso dos parlamentares de vários partidos políticos que decidiram não aceitá-la. Segundo as entidades, as propostas da MP 868 não serão capazes de enfrentar os problemas do saneamento básico, trazendo ainda mais insegurança jurídica, com a iminente desestruturação das políticas públicas do setor.

A nova MP é tida como inconstitucional, pois afeta a titularidade municipal, o subsídio cruzado e a lógica dos ganhos de escala, prejudicando os municípios mais pobres e gerando um grande risco de aumento das tarifas de água e esgoto em todo o país. Além disso, a nova MP, segundo as associações, promoverá a desestruturação do setor de saneamento, agravando as diferenças entre cidades ricas e pobres.

As entidades conclamam o novo Governo a retirar a proposta e o Congresso Nacional a rejeitá-la, a exemplo do que ocorreu com a MP 844. Com a rejeição da MP, as entidades se comprometem a participar da construção de uma proposta de modernização para o setor de saneamento básico, que de fato contemple os interesses da população, do setor público e privado, com segurança jurídica, fundamental para a tão necessária e inadiável universalização do serviço.

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