Projeto destina 20% de recursos com multas

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4361/12 que, por um período de até cinco anos, destina 20% dos recursos arrecadados com multas aplicadas por órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) para políticas públicas e ações de educação ambiental. 

 

O texto apresentado pelos deputados Sarney Filho (PV-MA) e Izalci Lucas (PSDB-DF), além da ex-deputada Telma Pinheiro, altera a Lei 9.795/99, que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental. Também foi aprovado o PL 4472/12, de Sarney Filho, que tramita apensado e tem o mesmo objetivo. 

 

O relator na Comissão de Finanças, deputado Renato Molling (PP-RS), votou pela adequação orçamentária e financeira da proposta e do apensado, este com emendas para permitir a vinculação dos recursos por no máximo cinco anos. Esse prazo é uma imposição da atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (13.473/17). A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já havia sido aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.