07/04/2021
SERVIÇOS AMBIENTAIS

Brasil pode ser o maior player

O Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA) realizou, dia 31 de março, a partir das 18h, o Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio (CBDA), com transmissão online e gratuita, por meio do canal do YouTube do IBDA https://www.youtube.com/watch?v=SLgDKbIP6vU. O evento contou com a participação da especialista em direito ambiental, Samanta Pineda, professora da Fundação Getulio Vargas (FGV), no painel Sustentabilidade e Segurança Alimentar, onde disse que o Brasil pode se tornar o maior player de serviços ambientais do mundo, por suas características que permitem a comercialização de água, de energia limpa, de créditos de carbono, de produtos advindos da biodiversidade, além de grãos, proteína e silvicultura. 

Para Samanta, “a sustentabilidade, ao ganhar status de valor agregado para o agronegócio, possibilita um olhar diferenciado por parte do investidor, que terá condições únicas no mundo”. Contudo, a especialista disse que para isso o Brasil precisa dar um posicionamento firme quanto ao que tem sido feito para preservação ambiental, uma vez que a imagem do país está bastante desgastada devido ao desmatamento e queimadas ilegais. Samanta comentou ainda que o Brasil possui política ambiental inovadora no que se refere à proteção e incorporação de tecnologias sustentáveis, que é o Código Florestal. 

O evento foi mediado por Marcello Brito, presidente do Conselho Diretor da Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG), e o painel contou com a participação de Christian Lohbauer, presidente da CropLife Brasil, que reafirmou que o alimento brasileiro é absolutamente seguro e que as áreas de defesa vegetal e biotecnologia têm trazido avanços tecnológicos que estão fomentando verdadeiras transformações na resistência das plantas ante situações climáticas, como estresse hídrico, chuvas intensas e secas, garantindo maior produtividade e produção, com o uso menos agressivo e menor de terras. “Os principais desafios enfrentados por esse segmento têm sido na área jurídica, com ações diretas de inconstitucionalidade que colocam em risco esses desenvolvimentos e as empresas que fomentam empregos, renda e bem-estar social. Como exemplos, ele citou a votação sobre a Lei das Patentes e a Lei da Biossegurança”. Já Francisco Beduschi Neto, executivo da National Wildlife Federation no Brasil – NWF, disse que ainda é preciso avançar com maior transparência, a fim de atender a demandas dos investidores, países e consumidores. “A sustentabilidade é uma caminhada, uma evolução contínua. E quando temos parâmetros e dados, podemos contar a história de onde estamos, para onde vamos e como chegaremos até lá”, disse.

Segundo Beduschi Neto, no mercado global os questionamentos dos clientes  sobre preservação ambiental, entorno social e bem-estar animal estão muito relacionados ao contexto local, ou seja, perguntas sobre a forma de produção de cada fazenda por onde passou o animal, incluindo desse modo os fornecedores diretos e indiretos. “Ao medir e reportar dados e informações, há transparência. Com isso, é possível separar o joio do trigo e dar espaço e voz para quem está produzindo de maneira sustentável”. Já Grazielle Parenti, vice-presidente Global de Relações Institucionais, Reputação e Sustentabilidade da BRF, trouxe algumas ações da agenda ESG (Governança Ambiental, Social e Corporativa) promovidas pela empresa e afirmou que investidores, consumidores e opinião pública estão atentos a esse aspecto. “Quando uma companhia global trata desse tema, ela mobiliza toda a cadeia, do campo à mesa. Um exemplo foi a parceria que a BRF fechou com o Banco do Brasil para proporcionar crédito para que seus integrados (granjas) pudessem implementar um sistema de energia solar”. Ela ainda avaliou que o planeta está preocupado com a questão ambiental e agenda ESG, mas a diferença é que cada país está saindo de um ponto de partida. 

Nesse sentido, o primeiro painel Reformas e Competitividade, com a moderação do ex-Advogado Geral da União Fábio Medina Osório, foi aberto por Elizabeth Farina, diretora-presidente da Tendências Consultoria Integra, que falou justamente que para competir atualmente não é só vender barato e em quantidade, mas significa ter sustentabilidade ambiental e social e governança adequada. “Sendo uma cadeia longa e complexa e com o consumidor sensível a atributos do produto, que estão associados à produção e não podem ser observados ou quantificados no supermercado, como vou convencer alguém a pagar o preço necessário?”, questionou. “Todos os sistemas de informação certificada ganham cada vez mais espaço nos dias atuais”. Outro ponto é que o sistema financeiro também começou a incorporar critérios de sustentabilidade e a competitividade passa pela atratividade de capital para investimento. “A competitividade depende de regras estáveis e previsíveis, por isso a importância das reformas e respeito às regras do jogo para mitigar deficiências. Com isso, podemos superar o Custo Brasil, a fim de ganhar espaço nos investimentos e nos mercados de produtos e serviços”.

Na sequência, o Deputado Federal Arnaldo Jardim afirmou que o atual Congresso Nacional é reformista e que haverá avanços nas questões das reformas, em especial da tributária, uma vez que a PEC45 está com o relatório pronto para ser analisado pela Câmara, enquanto a PEC110 também está em evolução no Senado. “Posicionamentos precisam ser dados, porque não vai haver uma reforma tributária neutra. Teremos que ter a pré-disposição para compartilhar desafios”. Jardim reforçou que precisa ter a ação do executivo e mobilização da sociedade, mas ele acredita que a reforma administrativa perdeu vigor e, talvez, não seja possível avançar. Já a reforma política está em andamento. Citou ainda algumas leis recentemente instituídas no âmbito da legislação infraconstitucional, que em sua avaliação é um mecanismo para a desburocratização, dando capacidade de empreender.

Na avaliação de Bruno César Lorencini, Doutor em Direito do Estado pela USP, Juiz Federal do TRF3 e Produtor Rural, existe um vácuo no setor do agronegócio: pequenos e médios produtores rurais, porque a agricultura familiar é apoiada pelo Estado, enquanto os grandes players possuem outros instrumentos de financiamento. “As reformas precisam também ter o foco no agricultor médio, pois ele precisa de tecnologia, assistência técnica e de recursos”. Ele exemplificou que a agricultura de precisão é um objetivo desse produtor, uma vez que se utilizar menos recursos, promove sustentabilidade e menor impacto ambiental, mas nessas propriedades há um desafio: a falta de conectividade.

Por fim, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, disse que é preciso mexer nas modalidades de garantia, uma vez que a garantia hipotecária tem um custo altíssimo, enquanto alguns países possuem uma garantia móvel. “Precisamos criar uma modalidade simples, fácil e econômica de contratação para possibilitar crédito barato e rápido para o agronegócio. A modernidade tecnológica já chegou no setor e a modernidade legislativa também precisa acontecer”.

Renato Buranello, presidente do IBDA - Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio, entidade organizadora do evento, disse que a análise conjunta do Direito, da Economia e das Organizações tem relevância por possibilitar entendimento mais profundo da complexidade da realidade agroindustrial. “As questões relativas ao agronegócio não estão, ainda, suficientemente difundidas na doutrina e na jurisprudência. Muitos precedentes relacionam os negócios privados-empresariais aos preceitos do Direito Agrário, mas os modelos de negócio, a complexidade e tecnologia dos mercados agrícolas vão muito além da atividade de produção no campo”. Para Buranello, a quebra da cadeia agroindustrial significa a criação de riscos: - os negócios jurídicos integrados no atendimento a sua função econômica e social e devem estar protegidos. “Também os custos de transação tendem a diminuir em mercados nos quais os agentes econômicos confiam no comportamento dos outros. Buscamos cenários previsíveis, em que se possa legitimamente esperar a adoção de certas condutas dos parceiros comerciais”. 

A senadora Soraya Thronicke ressaltou a importância do papel do legislador nesse arcabouço e do trabalho conjunto entre os membros do legislativo e do judiciário para que o agronegócio, como motor da economia brasileira, não pare. “Senadores e Deputados precisam atuar na reforma tributária para impulsionar a atividade rural, porque quando o Brasil vai bem, o agro é parte decisiva desse sucesso; já nos anos de crise, é o setor que ajuda a segurar o “rojão”. O deputado federal Sergio Souza, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, lembrou que o agro brasileiro deve se tornar futuramente o maior exportador de alimentos do mundo e destacou a necessidade de modernização das questões legais para garantir segurança jurídica no setor, a fim de que o produtor rural possa produzir produtos de forma sustentável e adequada. Já o deputado federal Pedro Lupion, coordenador Político da Frente Parlamentar da Agropecuária na Câmara dos Deputados, ressaltou a importância da aprovação da MP 897 e comentou que a reforma tributária precisa simplificar os tributos, assegurando que não haja elevação dos custos do agro, mantendo a competitividade e impedindo uma alta dos preços de alimentos.

O secretário da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, Gustavo Junqueira, afirmou que o agro tem um papel fundamental no fornecimento de alimentos e para executar seu papel é preciso contingenciar riscos e assegurar economia por adequados instrumentos jurídicos, maior e melhor utilização dos instrumentos jurídicos, modernização da legislação, implementação de reformas e políticas agro, desburocratização e menos interferência dos órgãos governamentais. “Desburocratizar e simplificar, que dará ao setor privado maior segurança e incentivo para crescimento econômico”. Participaram do Congresso também Ana Frazão, professora doutora da Universidade de Brasília (UnB ); Guy de Capdeville, diretor de Pesquisa e Desenvolvimento da EMBRAPA; Teresa Cristina Vendramini, presidente da Sociedade Rural Brasileira (SRB); Márcio Lopes de Freitas, presidente do Sistema OCB; e Alexandre Veronese, diretor do Centro de Formação e Gestão Jurídica do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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