Entidades enviam carta Aberta a Alckmin
Entidades e redes ligadas à defesa do meio ambiente enviaram carta Aberta ao Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, em protesto contra a revogação de uma Resolução da Secretaria de Meio Ambiente que detalhava regras para a realização do Programa de Regularização Ambiental (PRA) do Estado.
O Pacto pela Restauração da Mata Atlântica, a Rede de ONGs da Mata Atlântica e o Observatório do Código Florestal se disseram “perplexos” com a revogação, que pode prejudicar o cumprimento dos compromissos de restauração florestal assumidos por São Paulo na COP 21 e demonstraram preocupação com a insegurança jurídica causada pelo ato de anulação, já que o Decreto nº 61.792/16, não é específico e carece de regulamentação. As entidades que assinaram a Carta desenvolvem projetos de conservação, manejo e recuperação de recursos naturais e já reflorestaram mais de 50 mil hectares.
As entidades defendem pontos contidos na resolução revogada menos de uma semana depois de sua publicação. O principal é que as propriedades do Estado com déficit de Reserva Legal (percentual mínimo de vegetação nativa obrigatório em todas as propriedades rurais) e que prefiram compensar o déficit em outras propriedades, sejam obrigadas a fazê-lo em bacias de estados vizinhos, contribuindo para a segurança hídrica em São Paulo. "Ignorar a importância de conservar e recuperar a vegetação nativa para produção de água no Estado é condenar mais de 20 milhões de pessoas à incerteza quanto à disponibilidade de água potável. Deixar a Reserva Legal sair do Estado sem considerar a necessidade de aumentar a infraestrutura verde para produção de água e abdicar da oportunidade de desenvolver a economia da restauração florestal é impensável", afirma Aurelio Padovezi, Gerente de programas de florestas e água do WRI Brasil e Vice-Coordenador do Pacto pela Restauração da Mata Atlântica.
No documento também é solicitado que o Governador Geraldo Alckmin defina critérios específicos para dispensa de recomposição, compensação ou regeneração de desmatamento em margens de rios, nascentes e topos de morros (Áreas de Proteção Permanente) e de Reservas Legais. Também são cobrados incentivos fiscais econômicos que o Código Florestal previa que fossem criados para facilitar a adequação das propriedades rurais ao Código, assim como o estímulo à aplicação de boas práticas para conservação do solo e da água, via assistência técnica e incentivos aos produtores. As entidades também solicitam debates e consulta à sociedade, feito com representatividade, mas sem atrasar ainda mais o processo de implementação da lei florestal.