Realismo mágico: a PNRS e o Ministério Público

Por Milton Rego *

É bem provável que o caro leitor já tenha ouvido falar da PNRS ou Política Nacional de Resíduos Sólidos. Trata-se de tema que interessa a governos, iniciativa privada (indústrias) e consumidores, já que todos passam a ter responsabilidade compartilhada quanto ao ciclo de vida dos produtos, a chamada logística reversa. Pois bem. Durante 21 anos (isso mesmo, vinte e um anos!), a Política Nacional de Resíduos Sólidos foi amplamente debatida no Congresso Nacional e, desde 2011, passou a ser elaborado o Plano que daria as diretrizes para a sua implementação. O documento trata, em linhas gerais, da gestão correta dos resíduos entre os quais, as embalagens dos produtos.

Bom, em novembro de 2015 estive em Brasília representando a Associação Brasileira do Alumínio (ABAL) para a assinatura, junto ao Ministério do Meio Ambiente, do Acordo Setorial de Embalagens (ASE) que faz parte do “guarda-chuva” da Política Nacional de Resíduos Sólidos. As embalagens, objeto do acordo setorial, podem ser compostas de papel e papelão, plástico, alumínio, aço, vidro, ou ainda pela combinação destes materiais.

Nesse acordo, a indústria se responsabilizou, em cronograma alinhado com o governo, por criar um sistema de recolhimento e destinação adequada das embalagens dos produtos, para reaproveitamento. A adesão ao acordo foi facultativa. Tanto em termos das associações quanto dos seus membros, as empresas. Vale dizer que a indústria (ou melhor as empresas que aderiram) o fizeram porque colocavam a sustentabilidade como valor, acreditavam no processo e queriam ajudar nesse projeto comum.

A regulamentação do acordo setorial está sendo gradativa e um dos pontos importantes é que o Acordo traz, na sua concepção, o papel fundamental dos catadores de materiais recicláveis, visando a sua incorporação à cadeia e a inclusão e desenvolvimento social desse grupo.

Dado este cenário, tudo indicava que a PNRS tomava seu curso e, com a cooperação mútua, alçaria o Brasil a um dos países mais atuantes dentro do conceito de economia circular (vale lembrar que o Brasil é um dos líderes em reciclagem de latinhas de alumínio para bebidas). Muito bem. Nos últimos dois anos, quando começou a implantação do ASE, com as empresas e as associações investindo para o cumprimento do que havia sido acordado com o Ministério do Meio Ambiente, os governos estaduais se viram com dificuldades crescentes de arrecadação fazendo inclusive com que, nos últimos dias, vários deles decretassem “calamidade financeira”.

A partir daí abriu-se a Caixa de Pandora, com a criatividade arrecadatória do poder público. Uma das medidas mais improváveis foi de autoria de um procurador do Ministério Público Estadual de São Paulo, que entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra os integrantes do Acordo dizendo que ele era incompleto e que “não atende às necessidades do Estado”.

Ou seja, quem aderiu ao Acordo virou réu em uma ação. Vamos relembrar: algumas associações entraram, outras não entraram. Dentro das associações, alguns membros entraram, outros não. Pois justamente aquelas que entraram (de maneira voluntária) são penalizadas depois de todo o acordo ter sido discutido amplamente. Lembro que nessa discussão entraram, além do Ministério do Meio Ambiente, os Governos Federal, Estaduais e Municipais, associações, organizações não governamentais e sociedade civil, e foram realizadas cinco audiências públicas regionais, uma audiência pública nacional e consulta pública via internet. 

É incrível isso, mas é o que está acontecendo – quem decidiu participar do Acordo, quem se colocou à disposição para a construção do programa, quem estabeleceu metas para melhorar a sustentabilidade da cadeia, agora responde a um processo.

Esse triste episódio lembrou-me Kafka e sua obra O processo, em que a personagem principal é Joseph K. Ele acorda em um belo dia e descobre que está sendo processado por algo que não sabe o que é. O livro é a história de Joseph K. tentando provar sua inocência sem saber porque está sendo acusado. Daí afirmo: Kafka não morreu e não era tcheco; está vivo e é brasileiro. Na semana passada, foi visto em Brasília, mudando mais uma lei, retroativamente.

 * Milton Rego, Economista, Engenheiro Mecânico e Presidente Executivo da Associação Brasileira do Alumínio​ (ABAL).